quarta-feira, 16 de junho de 2010

16\06\10

16/06/10
CITAÇÃO
Os atos de comunicação processual se constituem basicamente, em processo civil, na citação e na intimação. Tanto a citação quanto a intimação são atos de comunicação processual porque objetivam informar o sujeito do processo (autor e réu) sobre algo que está acontecendo para que venham fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
O princípio do contraditório permite o exercício do direito de defesa.  Tal princípio é fincado em dois pilares básicos sem os quais ele não existiria: a informação e a possibilidade de reação. Para que a parte faça ou deixe de fazer alguma coisa ela tem que ser comunicada da perspectiva, mas a comunicação sozinha não adianta nada e a reação sem informação é quimera, é sonho.
A diferença básica entre citação e intimação é simples: a citação veicula a primeira comunicação processual ao réu. Citação é ato de comunicação processual que ocorre no começo do processo, por meio do qual se dá notícia ao réu da existência do processo contra ele e convoca esse mesmo réu para se defender. Feita a citação, depois, todos os atos de comunicação processual vão por intimação.
OBS: O autor nunca será citado, pois a citação é ato exclusivo de comunicação processual voltado à pessoa do réu para lhe dar ciência da existência do processo contra ele e convocá-lo para se defender. Passou da citação o réu é informado por meio de intimação (art. 213, CPC). A citação vai para o réu ou para interessados no pólo passivo.
A citação é ato importantíssimo para a defesa do réu, já que viabiliza o acesso ao contraditório e à ampla defesa.
  A importância é tamanha que é, inclusive, cabível ação rescisória para desconstituir a sentença transitada em julgado materialmente (art. 467, CPC) em função de uma idéia de segurança jurídica.
Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.
A coisa julgada é um instituto constitucionalmente protegido no artigo 5º, VI da CF, como fundamento básico de segurança jurídica. Se aparecer outro processo no mesmo sentido que o que fez coisa julgada, esse segundo processo é extinto sem julgamento de mérito (art. 267, V).
Essa coisa julgada que ocorre com a sentença de mérito pode ser derrubada no âmbito de uma ação específica chamada de ação rescisória (art. 485, CPC).
Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;
III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV - ofender a coisa julgada;
V - violar literal disposição de lei;
Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;
Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável;
VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;
IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;
§ 1o Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.
§ 2o É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.
Esta ação tem um prazo decadencial pra ser ajuizada de dois anos (artigo 495, CPC), de modo que passado esses dois anos essa coisa julgada material se torna coisa absolutamente julgada, ou seja, totalmente imune, em principio, à desconstituição.
Então, uma das hipóteses de cabimento de ação rescisória seria a de nulidade da citação, porque a sentença seria proferida num processo que tem um vício que é a falta de citação. E a doutrina foi inclusive mais além e essa perspectiva foi encantada pelo STJ que tem proclamado que se quer seria perspectiva de usar ação rescisória, porque a sentença proferida no processo em que houve vício (ou nulidade ou inexistência de citação) não transita em julgado jamais. Então, eles entendem que a sentença pode ser atacada em qualquer momento com uma ação chamada de “querela nulitatis”. Querela nulitatis seria o ajuizamento de uma ação para atacar sentença de mérito proferida no processo em que houve defeito ou falta de citação, de modo que esse tipo de sentença não transita em julgado jamais. O defeito atinge tão gravemente a principiologia constitucional que em sentença proferida em processo que não houve citação pode ser impugnada pelo réu não citado a qualquer momento. É imprescritível esse tipo de vício. Isto está consolidado na jurisprudência do STJ.
Portanto, a citação tem que se realizar nos moldes legais (aqueles previstos nos artigos 213 a 232 do CPC, que regula minuciosamente o ato de citação). De modo que, se não estiver nos moldes legais, tem-se então um vicio insanável dentro do processo (art. 247, CPC).


Art. 247. As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais.

A regra básica da citação no processo civil é que ela tem que ser pessoal, ou seja, a citação tem que ser recebida pela pessoa do réu. No processo civil brasileiro não se admite que pessoas diversas do réu recebam a citação. Portanto, o requisito básico de validade da citação é a pessoalidade, ou seja, que o réu indicado como parte passiva no processo receba a citação pessoalmente, sob pena de invalidade do ato (art. 214, CPC).  Para a validade do processo é necessária a citação válida do réu. A pessoalidade é marcada pelo art. 215 do CPC.



Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)



§ 2o Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Art. 215 Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado.
§ 1o Estando o réu ausente, a citação far-se-á na pessoa de seu mandatário, administrador, feitor ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.
§ 2o O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou na localidade, onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação, será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis.

É citada a pessoa do réu. Se o réu for pessoa natural é o próprio réu, a não ser que ele tenha um procurador habilitado para receber a citação e com poderes especiais para recebê-la.
A pessoa jurídica é representada no mundo natural pelo representante (quem o estatuto indicar, se não indicar ninguém será o diretor – art. 12, VI, CPC), portanto será o representante que receberá a citação quando se tratar de pessoa jurídica. Quem recebe a citação em nome da União é o Advogado Geral da União, conforme define o artigo 12, I do CPC. Do Estado de Minas Gerais quem recebe é o procurador geral do estado. Do município, tem que verificar se tem procuradores habilitados a receber citação, se não tiver, por lei municipal, a citação vai para o prefeito que é o representante legal do município.
OBS: Em citação de pessoa jurídica não vale citação recebida por empregado. Na citação de pessoa natural não vale citação recebida por porteiro, pois a citação tem que ser pessoal. Tem que ser pessoal seja ela via postal, seja ela via oficial de justiça.
OBS: Deve-se ter cuidado porque na justiça do trabalho é aceito qualquer coisa.
Se outra pessoa receber a citação e o réu tiver ciência e se defender, o vício estará sanado, porque o vício originado na citação foi sanado pela apresentação de defesa do réu ou o chamado comparecimento espontâneo. Então, esse vício da pessoalidade não é absoluto e comporta temperamentos de modo que se aplica aquela regra básica da teoria das nulidades (art49, §2°, CPC – nenhuma nulidade tem prejuízo). Nesses casos em que a citação extraviou, mas o réu por acaso soube do processo, apresentou a defesa, está suprido, sanado o vício porque o vício de origem não gerou prejuízo para qualquer parte que seja (§1º, art. 214).
Pode acontecer de o réu não receber a citação, mas ficar sabendo dela. Assim, ele poderá ter dois comportamentos corretos: comparecer no processo espontaneamente, nos termos do artigo 214, e apresentar a defesa. Assim, o vício estará suprido; ou ele poderá comparecer no processo só para argüir (através de uma petição simples) o defeito de citação. Quando o juiz acolhe anulando a citação, o prazo de defesa dele começa a correr (não da citação) da intimação da decisão que comunica a respeito dessa circunstância. Então, o réu é citado pra se defender e se defende nos termos do artigo 297 do CPC, por meio de três mecanismos processuais chamados de contestação, exceção e reconvenção.


Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.



Isso tem o prazo de quinze dias contados da citação (artigo 297). Nesse caso que o juiz acolhe a alegação, vai reabrir o prazo de defesa (§2º, art. 214). Sendo assim, o marco para contagem do prazo não será o dia em que foi recebida a citação por outra pessoa e sim o dia em que o réu foi intimado da decisão que proclamou a nulidade da citação.
O réu pode ser citado em qualquer lugar que ele estiver. Mas, é preciso observar os artigos 217 e 218 que dispõem alguns momentos em que o réu não pode ser citado. Por exemplo, aqueles que acabaram de casar, nos primeiros três dias da lua de mel não podem ser citados.


Art. 217. Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
I - ao funcionário público, na repartição em que trabalhar; (Revogado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
I - a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso;  (Inciso II renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
II - ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; (Inciso III renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994
III - aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas; (Inciso IV renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994
IV - aos doentes, enquanto grave o seu estado. (Inciso V renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994


Art. 218. Também não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la.
§ 1o O oficial de justiça passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência. O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será apresentado em 5 (cinco) dias.
§ 2o Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida na lei civil. A nomeação é restrita à causa.
§ 3o A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa do réu.


Modalidades da citação:
São três as formas pelas quais a citação pode ocorrer:
- Citação por carta via correio; 
- Citação por oficial de justiça via mandado de citação; pode se desdobrar em citação por carta precatória e citação por hora certa;
- Citação por edital.


Na citação por oficial de justiça podem aparecer dois desdobramentos: citação por carta precatória (não são cartas como as de correio); e a citação por hora certa.


Dentro dessas modalidades básicas de citação têm-se dois tipos de citação que variam de acordo com seus efeitos: a citação real e a citação ficta.
Na citação real sabe-se que o réu recebeu a citação. Então, se ele recebeu a citação e não foi apresentar defesa, ocorre com o réu uma conseqüência processual chamada de revelia, porque no processo civil têm-se faculdades processuais e se não exercidas elas acarretam ônus processuais. Então, ele tem a faculdade processual de se defender, se ele não o faz, sofre o ônus, e o ônus pela ausência de defesa, desde que o réu tenha sido citado validamente, quando for uma citação real, é a revelia. A revelia tem dois efeitos: um material e outro processual. Na conseqüência material presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, independente de prova (artigo 319, CPC). E o efeito processual da revelia é que o resto do processo vai seguir adiante sem a intimação do réu (art. 322, CPC).

Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)
Parágrafo único O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

Se a citação for ficta não se tem os efeitos da revelia, porque na modalidade de citação ficta não se sabe se o réu recebeu a citação. Como não se sabe, não se pode aplicar na ficta as conseqüências da citação real. Então estes efeitos da revelia ficam elididos, afastados, como é o caso da citação por edital.
A modalidade básica de citação no processo civil brasileiro, inclusive é a regra, é a citação por carta. Esta regra só se afasta em casos previstos especialmente em lei.
O juiz determina a citação do réu via postal. O escrivão, na secretaria do juízo ou da vara, lavra a carta citatória, põe no correio (EBCT) com aviso de recebimento (AR) e o carteiro vai entregar a carta citatória para o citando. Ao entregar, ele colhe o recebido do citando no aviso de recebimento. É a modalidade mais simples porque cita-se em qualquer parte do Brasil. O serviço de entrega postal é serviço público da União Federal, o correio é integrante da administração indireta da União. (art. 223, CPC).

Art. 223. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou chefe da secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz, expressamente consignada em seu inteiro teor a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, comunicando, ainda, o prazo para a resposta e o juízo e cartório, com o respectivo endereço. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)



A citação postal fica afastada em cinco hipóteses previstas na própria lei processual civil. 
Que são: 
- Processo de execução; 
- Nas ações de pessoa jurídica de direito público (Estado, União, DF, e Município); 
- Nas ações de estado (estado das pessoas – casado, separado, divorciado...); 
- Quando a ação envolve incapaz; 
- Quando o réu residir em lugar onde não é atendido pelo correio (art. 222, CPC).

Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
a) nas ações de estado; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
b) quando for ré pessoa incapaz; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
c) quando for ré pessoa de direito público; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
d) nos processos de execução; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
f) quando o autor a requerer de outra forma. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)


SE O AUTOR REQUERER NA PETIÇÃO INICIAL A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, AFASTA-SE A CITAÇÃO PELO CORREIO!


Se você não requerer nada, fora desses casos em que a citação postal é vedada, ela será postal porque é a regra no processo civil brasileiro. Para ser via mandado há necessidade de que o autor requeira expressamente na petição inicial que a citação se faça por mandado. Se ele ficar silente a citação vai via postal, desde que não seja um dos cinco casos estudados (art. 222, e).
Na modalidade de citação por oficial de justiça, tem-se um servidor público cujo trabalho é exatamente esse. O oficial de justiça tem por função cumprir esses mandados na comunidade ou na comarca fora do fórum. É um técnico forense que tem uma noção dos efeitos de uma citação mal feita (art. 143, CPC).

Art. 143. Incumbe ao oficial de justiça:
I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas;
II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;
III - entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido;
IV - estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.
V - efetuar avaliações. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).


OBS: A citação com mandado é demorada, mas é mais segura, a citação postal é rápida, mas não é tão segura.
Quando a comarca em que o réu é residente não for a mesma daquela em que foi proposta a ação, a citação por carta vai direto pro réu; a por mandado vai por carta precatória (tem que pedir o oficial de justiça onde mora o réu para citá-lo, já que o oficial de justiça da comarca de Belo Horizonte não pode sair de Belo Horizonte). A única hipótese em que ele pode sair é comarca contígua, vizinha ou região metropolitana. (art. 224, CPC e 225, CPC).

Art. 224. Far-se-á a citação por meio de oficial de justiça nos casos ressalvados no art. 222, ou quando frustrada a citação pelo correio. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Art. 225. O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - os nomes do autor e do réu, bem como os respectivos domicílios ou residências;(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - o fim da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis;(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - a cominação, se houver; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - o dia, hora e lugar do comparecimento; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - a cópia do despacho;  (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
VI - o prazo para defesa; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
VII - a assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. O mandado poderá ser em breve relatório, quando o autor entregar em cartório, com a petição inicial, tantas cópias desta quantos forem os réus; caso em que as cópias, depois de conferidas com o original, farão parte integrante do mandado. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)


O Oficial de Justiça entrega a citação para o réu que deve assinar uma contra-fé, um recibo de que o oficial de justiça entregou a citação (art. 226, CPC).
Art. 226. Incumbe ao oficial de justiça procurar o réu e, onde o encontrar, citá-lo:
I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;
II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;

III - obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a apôs no mandado.


Cita onde encontrar o réu, menos naqueles casos do art. 218. A contra-fé fica com o oficial de justiça e uma via fica com o réu. (Coloca a contra-fé nos autos).
Se o Oficial de justiça encontrar o réu e ler o mandado de citação para ele e ele sair correndo ou jogar no rio, está citado assim mesmo. O oficial de justiça vai certificar que ele saiu correndo ou jogou no rio inviabilizando a entrega do mandado. O réu já está ciente e os prazos vão correr normalmente.
Pode ser que o réu receba, mas se recuse assinar a contrafé. Neste caso também estará citado. O oficial de justiça certifica que isso ocorreu na frente dele. O oficial de justiça é um servidor público devidamente investido de competências estatais de modo que as alegações e as certidões que ele lança tem fé pública. Depois, o oficial de justiça devolve o mandado cumprido para a secretaria do juízo que vai colocá-lo no processo.
OBS: Se for o carteiro e a pessoa rasgar e falar “não vou receber”, não está citado porque não tem a fé pública do oficial de justiça.
No âmbito da citação por oficial de justiça pode surgir um incidente que se traduz na seguinte circunstancia: o oficial de justiça vai à casa do réu por três vezes e não acha ninguém. Percebe que o réu está se ocultando e percebendo isso o oficial de justiça pode abrir a citação por hora certa. É PRECISO QUE FIQUE MESMO CARACTERIZADO QUE O RÉU ESTÁ SE OCULTANDO! Na citação por hora certa não se tem uma modalidade autônoma de citação. Isso é uma modalidade de citação por oficial de justiça via mandado. Nesse tipo de citação, o oficial de justiça avisa o parente ou o vizinho e pede que avise ao réu que ele voltará no dia e na hora marcada para citá-lo. No dia e hora marcados, o oficial de justiça volta. Se encontrar o réu, será citação real. Se o réu não aparecer, cita aquele que ficou avisado e pede para que o réu que ele está sendo citado. Por isso que é chamada de ficta, já que a citação vai para outra pessoa que não o réu, “violando a pessoalidade”, mas violando entre aspas porque está violando no contexto em que o réu está se ocultando. Se ele se ocultar não se pode exigir a pessoalidade porque senão o acesso do autor à justiça fica prejudicado. (art.227, CPC e 228, CPC e parágrafos).

Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
Art. 228. No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência.
§ 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca.
§ 2o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.

Tem-se um último requisito que é preciso cumprir sob pena de invalidade da citação por hora certa: o oficial ainda despacha uma carta para o citando avisando que a citação está concluída no mecanismo por hora certa (art. 229, CPC).
O oficial ainda manda uma carta para o réu, depois de feita a citação ficta!

Art. 229. Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.


OBS: (Art. 200 – cartas - e 201, CPC)
- Quando se tem juízes no mesmo grau, os juízes se comunicam por carta precatória; 
- a carta de ordem vai ser quando for TJ para juiz de Direito, por tribunal superior para baixo; 
- e se for estrangeiro, é carta rogatória.
JUIZ\JUIZ = CARTA PRECATÓRIA
TRIBUNAL\JUIZ = CARTA DE ORDEM
ESTRANGEIRO = CARTA ROGATÓRIA



Art. 200. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial ou requisitados por carta, conforme hajam de realizar-se dentro ou fora dos limites territoriais da comarca.
Art. 201. Expedir-se-á carta de ordem se o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar; 
carta rogatória, quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira; 
e carta precatória nos demais casos.

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