sexta-feira, 18 de março de 2011

CPC - PARTE 1

LIVRO I


DO PROCESSO DE CONHECIMENTO



TÍTULO I

DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO



CAPÍTULO I

DA JURISDIÇÃO



Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.



Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.
O juiz só age se for provocado. Depois de provocado, o processo seguirá por sua iniciativa.




CAPÍTULO II


DA AÇÃO



Art. 3o Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.
  • Interesse:

  • Legitimidade: A legitimidade de parte é uma das condições da ação. Via de regra, ninguém pode ir a juízo, em nome próprio, para defender direito alheio, sob pena de carência da ação por ilegitimidade de parte. Assim, aquele que alega ser titular de um direito, pode ir a juízo, em nome próprio, para postulá-lo e defendê-lo. Trata-se, portanto, de legitimidade ordinária, em que os sujeitos vão a juízo, em nome próprio, para litigar sobre os seus direitos. 
Terceiro Interessado; Amicus curiae;



Art. 4o O interesse do autor pode limitar-se à declaração:



I - da existência ou da inexistência de relação jurídica;



II - da autenticidade ou falsidade de documento.



Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito


Art. 5o Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)



Art. 6o Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

domingo, 27 de junho de 2010

4. Atos de comunicação processual: citação e intimação. Modalidades e finalidades

4. Atos de comunicação processual: citação e intimação. Modalidades e finalidades. Cartas precatórias, rogatórias e de ordem. A contagem dos prazos no CPC



Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. (art. 213)
Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Essa exigência é para todos os tipos de processo: conhecimento, execução, cautelar e para todos os procedimentos, comuns ou especiais.
Sem ela todo o procedimento se contamina de irreparável nulidade.
Artigo 247 - nulidade insanável: não basta que haja citação, ela tem que cumprir requisitos.


Art. 247. As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais.




Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 2o Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
- SE O RÉU TIVER CIÊNCIA DO PROCESSO, E COMPARECER ESPONTANEAMENTE, SUPRIDA ESTÁ A FALTA DE CITAÇÃO.
- SE O RÉU COMPARECER PARA SE DEFENDER = SUPRIDA A FALTA DE CITAÇÃO; SE O RÉU COMPARECER PARA DECLARAR NULIDADE = ESTA SERÁ DECRETADA, E DA DECISÃO, CONSIDERA-SE O RÉU CITADO.


CITAÇÃO NO TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA: pode acontecer que o reconhecimento da nulidade da citação só venha a ocorrer em segunda instância, em grau de recurso. Nessa hipótese, o prazo de contestação só pode ser aberto ao réu a partir do retorno dos autos á primeira instância. Enquanto o processo estiver no tribunal, não poderá correr o prazo de resposta, porque haverá evidente embaraço judicial ao exercício do direito de defesa. Baixados os autos, portanto, será o demandado intimado, para efeito do artigo 214 p. 2º.


Ex: Maria tem um processo em que o réu é João. João não foi citado, e pediu reconhecimento de nulidade, pelo ocorrido. O processo vai para o tribunal de segunda instância, para que seja reconhecida ou não a nulidade. João só terá seu prazo para contestar as alegações de Maria quando os autos voltarem para o tribunal de segunda instância.


Em regra, a citação deve ser feita pessoalmente ao réu, ou ao procurador legalmente autorizado (art. 215)




Art. 215 Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado.
§ 1o Estando o réu ausente, a citação far-se-á na pessoa de seu mandatário, administrador, feitor ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.
§ 2o O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou na localidade, onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação, será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis.
Se incapaz, será feita a citação na pessoa de seu representante legal (pai, mãe, tutor, curador...)
Se pessoa jurídica, será feita a citação na pessoa que tenha poderes estatutários para representá-la em juízo.


(?) Permite outrossim, o p. 1º do art. 215, a citação excepcional do mandatário, administrador, feitor ou gerente, mesmo em se tratando de  réu pessoa física, e ainda que inexistam poderes específicos outorgados para recebimento da citação, desde que se observem os seguinte requisitos:
a) tenha a ação se originado de atos praticados pelos referidos gestores;
b)esteja o réu ausente, não no sentido técnico, porque então sua representação caberia ao curador, mas, no sentido prático, ou seja, de pessoa fora do domicílio. Não é suficiente o fato de ter o réu domicílio ou residência fora da sede do juízo, se conhecidos, nem tampouco basta o afastamento eventual e breve do demandado. O que autoriza a medida excepcional do art. 215 p. 1º, é a ausência prolongada e indefinida, maliciosa ou não, que torna embaraçosa a citação pessoal.
Outra regra do Código que abre exceção à obrigatoriedade da citação pessoal do réu é a do p. 2º do art. 215, que, nas ações sobre locação predial, permite ao locatário citar o administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, quando o locador se ausentar do Brasil, sem cientificar o inquilino da existência de procurador na localidade do imóvel, com poderes especiais para receber a intimação.





sábado, 26 de junho de 2010

A contagem dos prazos no CPC

4. Atos de comunicação processual: citação e intimação. Modalidades e finalidades. Cartas precatórias, rogatórias e de ordem. A contagem dos prazos no CPC


A contagem dos prazos no CPC
Fonte:
HUMBERTO THEODORO JÚNIOR
CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - vol 1.

DISPOSIÇÕES GERAIS
O impulso do processo rumo ao provimento jurisdicional (composição do litígio) está precidido pelo sistema da oficialidade, de sorte que, com ou sem colaboração das partes, a relação processual segue sua marcha procedimental em razão de imperativos jurídicos lastreados, precipuamente, no mecanismo dos prazos.
Sob pena de preclusão do direito de praticá-los. "os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei". (art. 177 CPC)
PRECLUSÃO (DICIONÁRIO JURÍDICO): caducidade de um direito, de termo ou faculdade processual que não foi exercitada no prazo fixado. Impedimento de retornar a fases ou oportunidades já superadas no processo. Pode ser: temporal, a perda de direito de praticar um ato por encerramento do prazo; deve-se contestar no prazo ou não se poderá mais fazê-lo, a não ser por justa causa; lógica, prática de ato incompatível com outro que se queira também praticar; consumativa, referente a atos já realizados, que não podem ser de novo praticados; máxima, a produzida pela coisa julgada, que afasta alegações e defesas que a parte poderia ainda opor. A preclusão, que só alcança as partes e não o juiz, pode também apresentar-se sob a forma pro judicato, na qual o juiz não pode decidir questão interlocutória já decidida e que não foi objeto de recurso. No Direito Administrativo, a coisa julgada administrativa é uma preclusão de direitos internos, quando se exaurem os meios de impugnação, tornando-se irretratável a última decisão, que pode ser atacada por via judicial.
Art. 177. Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa.
Nesse sentido, merece ser lembrada a imagem de Couture, para quem "o processo não é uma coisa feita, um caminho que se deva percorrer, senão uma coisa que se deve fazer ao largo do tempo. Os prazos são, pois, os lapsos outorgados para a realização dos atos processuais".
Em outras palavras, prazo é o espaço de tempo em que o ato processual da parte pode ser validamentepraticado.
Todo prazo é delimitado por dois termos: o inicial (dies a quo) e o final (dies ad quem). Pelo primeiro, nasce a faculdade de a parte promover o ato; pelo segundo, extingue-se a faculdade, tenha ou não sido levado a efeito o ato.
Em processo, o termo inicial é, ordinariamente, a intimação da parte; e o final, o momento em que se encerra o lapso previsto em lei. Ambos costumam ser documentados nos autos por certidões do escrivão.
A maioria dos prazos acha-se prevista no Código. Se, porém, houver omissão da lei, caberá ao juiz determinar o prazo em que o ato do processo pode ser praticado (art. 177, segunda parte).
No sistema legal vigente, há prazos não apenas para as partes, mas também para os juízes e seus auxiliares.  O efeito da preclusão, todavia, só atinge as faculdades das partes e intervenientes. Daí a denominação de prazos próprios para os fixados às partes, e de prazos impróprios aos dos órgãos judiciários, já que a inobservância desdes não decorre consequência ou efeito processual.
- PRAZOS PRÓPRIOS = PARTES E INTERVENIENTES - PRECLUSÃO, CASO NÃO OBSERVADO
- PRAZOS IMPRÓPRIOS = ÓRGÃOS DO JUDICIÁRIO - A NÃO OBSERVÂNCIA NÃO DECORRE CONSEQUÊNCIA OU EFEITO PROCESSUAL
Diz-se, outrossim, que o prazo das partes pode ser comum ou particular. Comum é o que corre para ambos os litigantes, a um só tempo, como o de recorrer, quando há sucumbência (é um princípio que estabelece que a parte que perdeu a ação efetue o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte vencedora. Desta forma ela decorre do ato ou efeito de sucumbir, ou seja, de ser vencido) recíproca. Particular é o que interessa ou pertence apenas a uma das partes, como o de contestar, o de produzir contra-razões etc.

CLASSIFICAÇÃO
De forma geral, os prazos podem ser:
a) legais - são os fixados pela própria lei, como o de resposta do réu e o dos diversos recursos
b)judiciais - os marcados pelo juiz, em casos como o da designação de data para audiência (art. 331, caput), o de fixação do prazo do edital (art. 232 IV), o de cumprimento da carta precatória (art.203), o de conclusão da prova pericial (art.427 caput) etc.
Da audiência preliminar
Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 1o Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 2o Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do § 2o. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
Art. 232. São requisitos da citação por edital: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis.(Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o Juntar-se-á aos autos um exemplar de cada publicação, bem como do anúncio, de que trata o no II deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973 e parágrafo único renumerado pela Lei nº 7.359, de 10.9.1985)
§ 2o A publicação do edital será feita apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária. (Incluído pela Lei nº 7.359, de 10.9.1985)
Das cartas
Art. 203. Em todas as cartas declarará o juiz o prazo dentro do qual deverão ser cumpridas, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.
Art. 427. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)
c)convencionais - são os ajustados, de comum acordo, entre as partes, como o de suspensão do processo (art.265 II e p.3º), ou o de concessão pelo credor ao devedor, na execução, para que a obrigação seja voluntariamente cumprida (art.792).
Art. 265. Suspende-se o processo:
I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;
II - pela convenção das partes; (Vide Lei nº 11.481, de 2007) (...)
Art. 792. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação.
Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

NATUREZA DOS PRAZOS
Segundo sua natureza, os prazos são considerados dilatórios ou peremptórios.
Dilatório é o que, embora fixado na lei, admite ampliação pelo juiz ou que, por convenção das partes, pode ser reduzido ou ampliado (art. 181).
Art. 181. Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.
§ 1o O juiz fixará o dia do vencimento do prazo da prorrogação.
§ 2o As custas acrescidas ficarão a cargo da parte em favor de quem foi concedida a prorrogação.
ex: juntar documentos, arrolar testemunhas e realizar diligências determinadas pelo juiz são meramente dilatórios.
Peremptório é o que a convenção das partes e, ordinariamente, o próprio juiz, não pode alterar (art. 182).
Art. 182. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá,nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. Em caso de calamidade pública, poderá ser excedido o limite previsto neste artigo (pode ultrapassar os 60 dias)para a prorrogação de prazos.
ex: os prazos para contestar, para oferecer exceções e reconvenção, bem como o de recorrer
Ao juiz todavia, o Código permite, em casos excepcionais,a ampliação de todo e qualquer prazo, mesmo os peremptórios, desde que seja difícil o transporte na comarca, ou tenha ocorrido caso de calamidade pública.
Nas dificuldades de transporte, a ampliação máxima poderá atingir 60 dias; na calamidade pública, poderá até ultrapassar o mencionado limite.
Quanto à ampliação ou redução dos prazos dilatórios, a convenção das partes só tem eficácia se atender aos seguinte requisitos:
a)deve ser requerida antes do vencimento do prazo;
b)deve estar fundada em motivo legítimo;
c)deve ser objeto de aprovação do juiz, a quem compete fixar o dia do vencimento do prazo da prorrogação (art. 181 e p. 1º).
Não determinou o Código um critério especial para identificar, dentro dos prazos legais, quais são os peremptórios e quais são os dilatórios. Caberá, pois, à jurisprudência a seleção casuística dos prazos de uma e outra espécie.
Há alguns prazos, todavia, que têm sua natureza já assentada dentro de um consenso mais ou menos uniforme da doutrina processualística. Com efeito, os prazos para contestar, para oferecer exceções e reconvenção, bem como o de recorrer, são tidos como peremptórios. E os de juntar documentos, arrolar testemunhas e realizar diligências determinadas pelo juiz são meramente dilatórios.
De um modo geral, peremptórios é o prazo que a seu termo cria uma situação que condiciona a prórpia função jurisdicional, tal como se dá com a revelia, a coisa julgada e a preclusão pro iudicato; e dilatório, aquele que põe em jogo apenas interesse particular da parte.

O CURSO DOS PRAZOS
Todo prazo, em regra, é contínuo, osto é, uma vez iniciado não sofrerá interrupção em seu curso pela superveniência de feriado ou dia útil (art. 178)
Art. 178. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.

CUIDADO COM O CONCEITO DE FERIADO E FÉRIAS, NO CASO DA JUSTIÇA FEDERAL! A JUSTIÇA FEDERAL TEM UM RECESSO DO FINAL DE DEZEMBRO ATÉ O COMECINHO DE JANEIRO. SE É CONSIDERADO FÉRIAS, INTERROMPE O PRAZO. SE É CONSIDERADO FERIADO, NÃO INTERROMPE! MUITO CUIDADO COM ISSO!

Sobrevindo, porém, as férias forenses, terão essas efeitos suspensivo sobre o prazo ainda em marcha, sem distinguir entre prazo dilatório e peremptório. Paralisada a contagem, o restante do prazo recomeçará a fluir a partir do primeiro dia útil seguinte ao término das férias. (art. 179)
Art. 179. A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que Ihe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias.
O efeito suspensivo das férias forenses não se verifica quando se trata de prazo decadencial, como o de propositura de ação rescisória, nem tampouco em relação ao prazo do edital, já que este não se destina à prática do ato processual, mas apenas ao aperfeiçoamento da citação ficta.
Decadência é a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. Se o prazo for decadencial, não há suspensão do prazo das férias foorenses!
O regime de férias coletivas foi alterado pela Emenda Constitucional nº45, de 2004, que as vedou nos juízos de primeiro grau e tribunais de segundo grau, admitindo-as portanto, apenas nos tribunais superiores (CF art. 93 inc. XII)

II - a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Outros casos de suspensão estão previstos no art. 180 e são os seguintes:
a) obstáculo criado pela parte contrária
b)a morte ou perda de capacidade processual da parte, de seu representante legal ou de seu procurador
c)a convenção das partes, se o prazo for dilatório
d)a oposição de exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz, salvo no processo de execução
Art. 180. Suspende-se também o curso do pr, prazo por obstáculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 265, I e III; casos em que o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.
Embora o artigo 180 não faça menção ao motivo de força maior, é fora de dúvida sua influência sobre o curso dos prazos, mesmo porque o obstáculo dessa natureza causa a suspensão até mesmo do processo por inteiro (art.265,V). É tranquilo, pois, o entendimento de que o impedimento do acesso  da parte aos autos e à secretaria do juizo acarreta necessariamente a suspensão do prazo em andamento. Entre os exemplos de casos dessa natureza, reconhecidos como causas e suspensão por motivo de força maior, figuram o obstáculo judicial, a suspensão dos serviços forenses por greve de serventuários (exceto AGU) ou por determinação da autoridade judiciária, a não localização dos autos pelo cartório, a retirada deles pela parte contrária, sua remessa ao contador ou sua conclusão ao juiz. Até a greve dos correios já foi reconhecida como motivo de suspensão dos prazos, por ter prejudicado a circulação do Diário Oficial, por meio do qual os advogados recebem as intimações.
Ocorre, igualmente, suspensão do processo principal, quando se verifica o incidente de intervenção de terceiro, nas hipóteses de noemação à autoria (art. 64), denunciação da lide (art.72) e chamamento ao processo (art.79). Também a oposição (art. 60) e o atentado (art. 881), em algumas circunstâncias, podem causar a suspensão do processo principal.
Superado o motivo que deu causa à suspensão, apenas o remanescente do prazo voltará a fluir (art. 180, in fine). Essa regra, que se aplica a todos os casos do artigo 180, não incide, todavia, quando a suspensão decorrer de intervenção de terceiro (art. 67). (vide nº 114,119 e 124)
Art. 67. Quando o autor recusar o nomeado, ou quando este negar a qualidade que Ihe é atribuída, assinar-se-á ao nomeante novo prazo para contestar.
Da nomeação à autoria
Art. 64. Em ambos os casos, o réu requererá a nomeação no prazo para a defesa; o juiz, ao deferir o pedido, suspenderá o processo e mandará ouvir o autor no prazo de 5 (cinco) dias.
Da denunciação da lide
Art. 72. Ordenada a citação, ficará suspenso o processo.
§ 1o - A citação do alienante, do proprietário, do possuidor indireto ou do responsável pela indenização far-se-á:
a) quando residir na mesma comarca, dentro de 10 (dez) dias;
b) quando residir em outra comarca, ou em lugar incerto, dentro de 30 (trinta) dias.
§ 2o Não se procedendo à citação no prazo marcado, a ação prosseguirá unicamente em relação ao denunciante.
Do chamamento ao processo
Art. 79. O juiz suspenderá o processo, mandando observar, quanto à citação e aos prazos, o disposto nos arts. 72 e 74.
Oposição
Art. 60. Oferecida depois de iniciada a audiência, seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o juiz, todavia, sobrestar no andamento do processo, por prazo nunca superior a 90 (noventa) dias, a fim de julgá-la conjuntamente com a oposição.
Do atentado
Art. 881. A sentença, que julgar procedente a ação, ordenará o restabelecimento do estado anterior, a suspensão da causa principal e a proibição de o réu falar nos autos até a purgação do atentado.
Parágrafo único. A sentença poderá condenar o réu a ressarcir à parte lesada as perdas e danos que sofreu em conseqüência do atentado.
Ensina Sérgio Bermudes que, com a suspensão, cessa a contagem do prazo, que só recomeça no primeiro dia útil seguinte ao termo. E "esse primeiro dia também se computa, já que não pode ser considerado dies a quo do prazo já iniciado anteriormente".
A regra, todavia, só vale se a suspensão for com termo certo, adrede conhecido (como, por exemplo, as férias forenses), já que este operará sem depender de posterior intimação. Mas, se a cessação da suspensão se der em virtude de um ato judicial que deva ser intimado às partes (como, por exemplo, a habilitação do sucessor do litigante falecido),então o dia da intimação não poderá entrar no cálculo do remanescente do prazo suspenso, devendo observar-se a regra ordinária do dies a quo non computatur in termino.


SUPENSÃO COM TERMO CERTO (ex. férias forenses) = a contagem do prazo 
recomeça no primeiro dia útil seguinte ao termo e esse primeiro dia também se computa, já que não pode ser considerado dies a quo do prazo já iniciado anteriormente.
SUSPENSÃO SEM TERMO CERTO ( ex. ato judicial) = o dia da intimação não poderá entrar no cálculo do remanescente do prazo suspenso.

CONTAGEM DOS PRAZOS: TERMO INICIAL
Em regra, os prazos são contados, com exclusão do dia de começo e com inclusão do dia de vencimento (art. 184). Assim é porque ocorrendo a intimação durante o expediente forense, a computação do dia em que ela se der importaria redução do prazo legal, visto que do primeiro dia a parte somente teria condições de desfrutar de uma fração.Já com relação ao termo final, isto não se dá, pois a parte poderá utilizá-la por inteiro.
Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - for determinado o fechamento do fórum;
II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal.
§ 2º Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação (art. 240). (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 2o Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único). (Redação dada pela Lei nº 8.079, de 13.9.1990)
Como é a intimação o marco inicial dos prazos (art. 240), o começo de fluência só se dá, realmente, a partir do dia seguinte. Mas é preciso que esse dia seja útil, pois nenhum prazo processual começa em dia não útil (art. 184 p. 2º)
rt. 240. Salvo disposição em contrário, os prazos para as partes, para a Fazenda Pública e para o Ministério Público contar-se-ão da intimação.
Parágrafo único. As intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense. (Incluído pela Lei nº 8.079, de 13.9.1990)
CASO DO JORNAL QUE CIRCULAVA AOS SÁBADOS E QUE INTIMAVA AS PARTES: SÓ SE COMEÇAVA A CONTAR O PRAZO NA SEGUNDA FEIRA!
Assim, a intimação feita numa sexta-feira, em Estado como o de Minas Gerais, cuja organização judiciária não prevê expediente forense aos sábados, só permitirá  o início da contagem do prazo a partir da segunda-feira seguinte.
Com relação à fixação do dies a quo da contagem de prazo processual, o artigo 241 fornece as seguintes regras, que devem se aplicar tanto às citações quanto às intimações:
1) quando a citação ou intimação for pessoal ou com hora certa, o prazo se inicia a partir da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido (vide, adiante, o nº 272). O ato de  comunicação, in casu, é complexo e só se aperfeiçoa com o ato do escrivão que incorpora o mandado aos autos. Só a partir de então é que se pode considerar a parte citada ou intimada, pois quod non est actis non est in mundo.
ex: citação por mandado, através do oficial de justiça - só se considera citada ou intimada a parte quando o oficial retorna com o mandado aos autos.
ex: quando a parte a ser citada ou intimada se recusou a sê-lo, o oficial marcou hora certa, e o intimou ou o citou: só será válida a citação ou intimação quando o oficial juntar aos autos o mandado devidamente cumprido.
2) quando houver vários réus, o prazo começará a fluir da juntada do último mandado, devidamente cumprido.
ex: processo = Paulo, Maria, João e José. Nessa ordem, são citados\intimados as partes. O prazo só começa a correr quando José for citado\intimado.
3) se a comunicação for feita por edital, o prazo para prática do ato processual terá início a partir do termo final do prazo estipulado pelo juiz no próprio edital para aperfeiçoamento da diligência;
ex: juiz despacha: "que o réu seja citado na publicaçãoo do jornal de 21\04\10", a o dies a quo será 22\04\10. *
4) se o ato de comunicação se der através de carta de ordem, precatória ou rogatória, o termo a quo do prazo será a data de sua juntada aos autos, depois de realizada a diligência;
Carta de ordem =
Rogatória =
Precatória =
5) se a intimação for via postal, a contagem do prazo será feita a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento;

Com exceção do edital, é o termo de juntada que funciona como ato determinante do termo inicial de todos os prazos, na sistemática do Código. Quando, porém, a intimação se fizer pela imprensa (art. 236 e 237), o dies a quo, será o dia útil seguinte à publicação.
Art. 236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial.
§ 1o É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.
§ 2o A intimação do Ministério Público, em qualquer caso será feita pessoalmente.
Art. 237. Nas demais comarcas aplicar-se-á o disposto no artigo antecedente, se houver órgão de publicação dos atos oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os advogados das partes:
I - pessoalmente, tendo domicílio na sede do juízo;
II - por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora do juízo.
Parágrafo único.  As intimações podem ser feitas de forma eletrônica, conforme regulado em lei própria. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Com relação às intimações pela imprensa, há duas situações especiais a considerar:
1) a dos jornais que circulam à noite ou que só são distribuídos no dia seguinte à data neles estampada: a doutrina tem salientado " que a data da publicação deve ser a real e não a formal, não podendo a parte ser prejudicada pelo atraso na distribuição do Diário da Justiça ou outro órgão oficial". A data da intimação será, portanto, a da distribuição do periódico; É VÁLIDA A DATA DE DISTRIBUIÇÃO DO JORNAL, PORTANTO!
2) a das publicações feitas aos sábados, onde não há expediente forense em tais dias: se a publicação circula no sábado, "a intimação é considerada feita na segunda-feira e o primeiro dia computado para contagem do prazo do recurso é terça-feira", de acordo com a Súmula 310 e jurisprudência do STF, e nos precisos termos dos artigos 184 p. 2º, 240 e 242 do CPC, especialmente depois que a lei nº 8.079 de 90, acrescentou o p. único ao artigo 240, com a seguinte redação: "as intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense".

SÚMULA 310 STF -
Intimação ou Publicação com Efeito de Intimação na Sexta-Feira - Início do Prazo Judicial: Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.
Art. 184 - § 2o Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único). (Redação dada pela Lei nº 8.079, de 13.9.1990)
Art. 240. Salvo disposição em contrário, os prazos para as partes, para a Fazenda Pública e para o Ministério Público contar-se-ão da intimação.
Parágrafo único. As intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense. (Incluído pela Lei nº 8.079, de 13.9.1990)
Art. 242. O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão.
§ 1o Reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença. INTIMAÇÃO REALIZADA NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA, PESSOALMENTE!
§ 2o  Não tendo havido prévia intimação do dia e hora designados para a audiência, observar-se-á o disposto nos arts. 236 e 237. (Revogado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 2o Havendo antecipação da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, mandará intimar pessoalmente os advogados para ciência da nova designação . (§ 3o renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Também, se, eventualmente, alguma intimação for realizada durante as férias forenses, em processo que nelas não corre, será considerada como efetivada no primeiro dia útil suubsequente a elas. O prazo respectivo terá início no dia seguinte ao da reabertura dos trabalhos do foro (sobre férias coletivas, v. nº 227, retro, acerca do reflexo da Emenda Constitucional nº 45).
Encontramos, finalmente, um princípio de Hermenêutica importante e que tem sido aplicado de maneira uniforme pela jurisprudência, que consiste em considerar restritivas as normas relativas a prazos processuais. Em consequência, "havendo dúvida sobre a perda de prazo, deve-se entender que ele não se perdeu", isto é, "a solução deve ser a favor de quem sofreu o castigo da perda duvidosa", mediante presunção de que "o prazo não foi ultrapassado". Em matéria de prazos, a regra básica, enfim, é a de que o intérprete, "sempre que possível, deve orientar-se pela exegese mais liberal".
Outra situação que já criou controvérsias jurisprudenciais é a da contagem de prazo quando a intimação tenha sido feita oralmente em audiência. Precalece, hoje, todavia, o entendimento de que a contagem, em semelhante circunstância, será feita segundo a regra normal do art. 184, caput, ou seja, "no cômputo do prazo de recurso não se inclui o dia da realização da audiência de publicação da sentença".

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - art. 273 CPC - Lei 8952\94

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO


Dentro do quadro das reformas do Código de Processo Civil, a inovação mais importante instituída pela Lei nº 8952/94, foi sem dúvida a que autoriza o juiz, em caráter geral, a conceder a liminar satisfativa em qualquer ação de conhecimento, desde que preenchidos os requisitos que o novo texto do art. 273 arrola.
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) Tem que haver fundamentação!
§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

CUIDADO COM ESSE TERMO: IRREVERSIBILIDADE. DEVE HAVER UM JUÍZO DE VALOR. SE POR EXEMPLO, CONCEDE-SE UM MARCA-PASSO EM CARÁTER DE ANTECIPAÇÃO, E NA SENTENÇA, SE PERCEBE QUE NÃO DEVERIA TER SIDO CONCEDIDO, PODE-SE DEVOLVER O DINHEIRO, OU SEJA, NÃO É IRREVERSÍVEL TOTALMENTE. NESSE CASO, DEVE-SE PRIVILEGIAR A SAÚDE, EM DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO. É "MELHOR" CONCEDER O MARCAPASSO E CASO ANALISE DEPOIS QUE NÃO ERA PRA CONCEDER O DINHEIRO, DO QUE NÃO CONCEDER, O AUTOR MORRER E DEPOIS VERIFICAR QUE TINHA QUE TER CONCEDIDO, MAS O AUTOR JÁ MORREU. TEM QUE SER FEITA UMA ANÁLISE DO QUE É MAIS IMPORTANTE!

§ 3o A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4o e 5o, e 461-A. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 5o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

SE O AUTOR ENTRA NA JUSTIÇA PEDINDO DO RÉU: UM CAVALO, UM BOI E UM PORCO, O RÉU, NA SUA DEFESA, ALEGA O CAVALO E O BOI, ESQUECE DO PORCO. O AUTOR, NESTE CASO, PODE PEDIR A TUTELA ANTECIPADA DO PORCO.

§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Pressupostos para deferimento da tutela antecipada:
1. verossimilhança da alegação
2. perigo na demora
3. abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

A propósito, convém ressaltar que se registra, nas principais fontes do direito europeu contemporâneo, o reconhecimento de que, além da tutela cautelar destinada a assegurar a efetividade do resultado final do processo principal deve existir, em determinadas circunstâncias , o poder do juiz de antecipar, provisoriamente, a própria solução definitiva esperada no processo principal. São reclamos de justiça que fazem com que a realização do direito não possa, em determinados casos, aguardar a longa e inevitável demora da sentença.Assim, fala-se em medidas provisórias de natureza cautelar e medidas provisórias de natureza antecipatória; estas, de cunho satisfativo, e aquelas, de cunho apenas preventivo.

* Diferenças
(Ler: Tutela Cautelar e Tutela Antecipatória - Luiz Guilherme Marinoni)
Medidas provisórias de natureza cautelar: de cunho apenas preventivo; é uma ação separada, há o processo principal, e o processo cautelar; ex: meu devedor está vendendo todos os seus bens, desfazendo seu patrimônio... entro com uma ação cautelar que irá proibir que meu devedor venda os bens, provisoriamente, até que se resolva o processo principal (mais ou menos isso), ou seja, o juiz não vai mandar o devedor me pagar logo, mas vai proibir que sejam feitos atos que inviabilizem a minha ação principal;

Medidas provisórias de natureza antecipatória: de cunho satisfativo; "a parte atravessa" uma petição ao juiz, ou mesmo na petição inicial, pede a tutela antecipada; ex: estou doente e preciso de um marcapasso, mas a Unimed não quer me dar. Posso morrer caso não receba o marcapasso: o juiz vai mandar antecipar o meu pedido, que é o marcapasso, e não suspender um ato ou proteger alguma coisa, ele vai "adiantar o meu pedido";

Entre nós, várias leis recentes têm previsto, sob a forma de liminares, deferíveis inaudita altera parte, a tutela antecipatória, como por exemplo se dá na ação popular, nas ações locatícias, na ação civil pública, na ação declaratória direta de inconstitucionalidade etc.
Com a Lei 8952/94, que alterou a redação do artigo 273 do CPC, foi introduzida a antecipação de tutela em caráter genérico, ou seja, para aplicação, em tese, a qualquer procedimento de cognição, sob a forma de liminar deferível sem necessidade de observância do rito das medidas cautelares. Não apenas as liminares, porém, se prestam para a medida satisfativa urgente, pois na atual sistemática do artigo 273 do CPC, em qualquer fase do processo, é cabível a providência provisória de urgência.
O texto do dispositivo legal em questão prevê que a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial em relação aos efeitos do pedido formulado na inicial, dependerá dos seguintes requisitos:
a) requerimento da parte
b) produção de prova inequívoca dos fatos arrolados na inicial
c) convencimento do juiz em torno da verossimilhança da alegação da parte
d) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou
e) caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e
f) possibilidade de reverter a medida antecipada, caso o resultado da ação venha a ser contário à pretensão da parte que requereu a antecipação satisfativa.
Tanto a medida cautelar propriamente dita (objeto de ação cautelar) como a medida antecipatória (objeto de liminar na própria ação principal) representam providências, de natureza emergencial, executiva e sumária, adotadas em caráter provisório. O que, todavia, as distingue, em substância, é que a tutela cautelar apenas assegura uma pretensão, enquanto a tutela antecipatória realiza de imediato a pretensão. A antecipação de tutela somente é possível dentro da própria ação principal. Já a medida cautelar é objeto de ação separada, que pode ser ajuizada antes da ação principal ou no seu curso.
Urge, pois, não confundir o regime legal das medidas cautelares (sempre não-satisfativas) com o das medidas de antecipação da tutela (de caráter satisfativo provisório, por expressa autorização da lei.
Para não transformar a liminar satisfativa em regra geral, o que afetaria, de alguma forma, a garantia do devido processo legal e seus consectários do direito ao contraditório e ampla defesa antes de ser o litigante privado de qualquer bem jurídico (CF artigo 5º incs LIV e LV), a tutela antecipatória submete a parte interessada ás exigências da prova inequívoca do alegado na inicial.
Além disso, o juiz para deferí-la deverá restar convencido de que o quadro demonstrado pelo autor, caracteriza, por parte do réu, abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, ou, independentemente da postura do réu, haja risco iminente para o autor de dano irreparável ou de difícil reparação, antes do julgamento de mérito da causa. A tutela antecipada pode ser requerida em qualquer momento do processo, seja na fase postulatória, de saneamento, probatória ou decisória, contudo, entende-se que no caso de ser caracterizado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório só será possível depois de haver uma resposta do réu, CLARO! Nos outros casos, pode ser requerida, inclusive, na petição inicial.
Justamente para assegurar o contraditório, ainda que a posteriori, é que a lei não admite que o juiz conceda antecipação de tutela "quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado". (§2)
§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Ainda em defesa dos interesses eventuais do demandado, que ainda não teve oportunidade de defender-se adequadamente, a lei manda observar, no deferimento e execução da medida de antecipação de tutela, as precauções e princípios da execução provisória (artigo 273 $3º c/c artigo 475 - O incs II e III), ou seja:
a) a medida não deve abranger os atos que importem alienação do domínio, nem permitir, sem caução idônea, o levantamento de depósito em dinheiro; e
b) ficará sem efeito, sobrevindo sentença que a modifique ou anule a medida executada, caso em que as coisas deverão ser restituídas no estado anterior.

§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4o e 5o, e 461-A. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
I – corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
II – fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
III – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 1o No caso do inciso II do caput deste artigo, se a sentença provisória for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 2o A caução a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser dispensada: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
I – quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário-mínimo, o exeqüente demonstrar situação de necessidade; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
II – nos casos de execução provisória em que penda agravo de instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 3o Ao requerer a execução provisória, o exeqüente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado valer-se do disposto na parte final do art. 544, § 1o:(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
I – sentença ou acórdão exeqüendo; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
II – certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
III – procurações outorgadas pelas partes; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
IV – decisão de habilitação, se for o caso; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
V – facultativamente, outras peças processuais que o exeqüente considere necessárias. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)


EX. DADO PELO PROFESSO ÉRICO: TOMBAMENTO DE CASAS E PRÉDIOS, NO DIREITO ADMINISTRATIVO, POR MOTIVOS HISTÓRICOS - UMA VELHINHA QUER VENDER A SUA CASA PARA UMA GRANDE CONSTRUTORA, MAS A PREFEITURA TOMBA O IMÓVEL. A VELHINHA PEDE A TUTELA ANTECIPADA, PARA QUE POSSA VENDER O IMÓVEL. NESSE CASO, É MELHOR QUE SE ESPERE A SENTENÇA FINAL, E QUE NÃO SEJA CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA, AFINAL, SE A CASA FOR DEMOLIDA E SE CHEGAR À CONCLUSÃO DE QUE DEVERIA TER CONTINUADO TOMBADA, SERÁ DE FATO IRREVERSÍVEL. DEVE HAVER UM JUÍZO DE VALOR: O QUE É MELHOR? DEMOLIR E NÃO TER COMO VOLTAR ATRÁS OU ESPERAR PRA TER CERTEZA? NESSE CASO, NÃO SE DEVE CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA!


A par disso, o $4º do artigo 273 destaca a completa provisioriedade da tutela antecipada dispondo que a medida "poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo", como, aliás, se passa também com as cautelares (artigo 807). Isto, todavia, não a torna simples arbítrio judicial, já que, tanto para deferí-la como para revogá-la ou modificá-la, o juiz sempre estará obrigado a proferir decisão fundamentada, "indicando, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento." ($1o e 4o)
§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) Tem que haver fundamentação!
§ 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Por fim, a medida antecipatória jamais poderá assumir o efeito exauriente da tutela jurisdicional. Mesmo deferida in limine, o processo forçosamente terá de prosseguir até o julgamento final de mérito ($5o). Justamente por isso é que a liminar prevista no artigo 273 pode conviver com o princípio do contraditório.
Embora o momento mais adequado para pedir a medida seja a petição inicial, nada impede que a parte postule a antecipação de tutela em outros estágios do curso processual. O juiz, também, que não a deferir ou não apreciar seu cabimento in limine litis, pode concedê-la mais tarde, desde que considere presentes os seus pressupostos.
(Verossimilhança, perigo da demora e abuso de direito de defesa do réu).
Não há, na lei, um momento único e inflexível para o incidente autorizado pela Lei 8952/94. Até mesmo em grau de recurso é possível a formulação do pedido de antecipação de tutela. Imagine-se, por exemplo, o caso de ser a medida indevidamente negada em primeiro grau de jurisdição. Interposto o agravo, lícito será à parte prejudicada pleitear ao relator que, antes do julgamento colegiado, defira a medida antecipatória inadiável, pois do contraditório acabaria por suportar o dano irremediável que se revela iminente. A recusa da medida preventiva, em semelhante conjuntura, representaria a inutilização do julgamento posterior do agravo, o que, como é lógico, não se pode tolerar dentro da atual concepção que assegura ao processo os princípios da instrumentalidade e efetividade da tutela jurisdicional.
Quanto à legitimação para pleiteá-la, é bom lembrar que a antecipação de tutela é medida que o artigo 273 põe a disposição do autor, porque é ele a parte que postula medida concreta a ser decretada, em caráter definitivo, pela sentença, contra o outro sujeito do processo. É o autor quem formula o pedido que constituirá o objeto da causa, e não o demandado. O réu, ao defender-se, apenas resiste passivamente ao pedido do autor. É claro que algumas vezes formula também contra-ataque e apresenta pedido de providência de mérito contra o autor. Quando, todavia, isto ocorre, deixa de ser apenas réu e assume posição cumulativa também de autor, dentro da mesma relação processual em que, inicialmente, fora citado para defender-se. É o caso da reconvenção ou da resposta em ação de natureza dúplice (possessória, renovatória, divisória, demarcatória etc). Já em tal conjuntura, também o réu poderá pleitear antecipação de tutela, mas não como sujeito passivo do processo, e sim como sujeito ativo do contra-ataque desfechado ao autor primitivo.
Quanto ao momento de postular e obter a tutela antecipada - repita-se - não há uma oportunidade certa e única imposta... (falta!)

quarta-feira, 23 de junho de 2010

23/06/10

A possibilidade de reação terá sempre um prazo. O marco inicial desses prazos são sempre os atos de comunicação processual, que são a citação e a intimação.
O lapso temporal, normalmente vem fixado na lei, mas pode ser que a lei não especifique e, neste caso, o Juiz fixa (na própria intimação) (art. 185, CPC).





Art. 185. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
QUANDO NÃO HOUVER PRAZO NA LEI, NEM ESTE FOR ESTIPULADO PELO JUIZ, PRESUME-SE-Á O PRAZO DE 5 DIAS!

O prazo para a prática de atos processuais, não fixado em lei e que não for fixado pelo juiz, será de 5 dias.
Se, dentro do lapso temporal fixado, a parte não exercer a prática do ato, ela perderá esta faculdade. É a chamada preclusão (é inexorável – decorre só do tempo)(art. 183, CPC).





Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.
§ 1o Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.
§ 2o Verificada a justa causa o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que Ihe assinar.

Uma vez iniciado o prazo, este decorre peremptoriamente, não se interrompendo pela superveniência de feriados ou dia não útil (art. 175 e 178, CPC). CORRE NOS FERIADOS E NOS DIAS NÃO ÚTEIS!





Art. 175. São feriados, para efeito forense, os domingos e os dias declarados por lei.





Art. 178. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados. CORRE FERIADO ADENTRO!

Não existem mais férias forenses em processo civil (a Justiça Federal já funcionava assim). O artigo 179 ficou sem aplicabilidade em relação às férias, mas ainda tem aplicação no que diz respeito ao recesso. O recesso forense se equipara às férias. Sendo assim, quando for feriado, a contagem do prazo continua sem ser suspensa, mas, se for recesso suspende-se a contagem (art. 179, CPC).





Art. 179. A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que Ihe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias.
RECESSO - FÉRIAS - FERIADO - CUIDADO COM AS DIFERENÇAS

OBS: no meio do recesso não se cumpre prazo, só em dia útil.
Art. 240 e 241, CPC:

Art. 240. Salvo disposição em contrário, os prazos para as partes, para a Fazenda Pública e para o Ministério Público contar-se-ão da intimação.
Parágrafo único. As intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense. (Incluído pela Lei nº 8.079, de 13.9.1990)
Art. 241. Começa a correr o prazo:        I - quando a citação for pessoal ou com hora certa, da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido;        II - quando houver vários réus, da juntada aos autos do último mandado de citação, devidamente cumprido;        III - quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz;        IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, de carta precatória ou de carta rogatória, da data de sua juntada aos autos depois de realizada a diligência;        V - quando a intimação for por carta postal, da data da juntada aos autos do aviso de recebimento.
Art. 241. Começa a correr o prazo: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
V - quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993) É O ÚNICO CASO QUE O PRAZO NÃO COMEÇA COM A JUNTADA DE DOCUMENTO AOS AUTOS, MAS DO FIM DOO PRAZO ESTIPULADO PELO JUIZ PARA PUBLICAÇÃO!

Quando se tratar de citação postal (carta citatória com AR), o aviso de recebimento volta para os autos para comprovar o recebimento da citação. Neste caso, o marco inicial será contado da juntada aos autos do AR (art. 241, I).
Quando se tratar de citação por oficial de justiça, o marco da contagem do prazo será o dia da juntada do mandado aos autos (art. 241, II).
OBS: vale a mesma regra para citação por hora certa.
Na citação por edital tem-se um prazo dilatório, que começa a correr da data da 1ª publicação do edital – art. 232, IV. O prazo para resposta do réu, nesse caso, começa a contar do fim do prazo dilatório (art. 241, V).
Quando a citação for feita por carta precatória, a contagem do prazo começa da juntada da carta precatória (não do mandado do oficial de justiça da cidade que reside o réu, mas sim da carta precatória quando volta aos autos) (art. 241, IV).
(*)Quando se tratar de litisconsórcio passivo, pode ser que cada litisconsorte tenha sido citado de uma maneira. Neste caso, o CPC dispõe que o prazo é comum e que corre para todos ao mesmo tempo (art. 298, CPC).

Art. 298. Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á comum, salvo o disposto no art. 191.
SE TIVEREM PROCURADORES DIFERENTES!


Parágrafo único. Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência.


Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

CASO: PROCESSO - JOÃO, MARIA, JOSÉ, RITA - O PRAZO COMEÇA A SER CONTADO A PARTIR DO DIA EM QUE RITA RECEBEU A CITAÇÃO. SE ELES TIVEREM PROCURADORES DIFERENTES, OS PRAZOS SERÃO EM DOBRO, SE TIVEREM PROCURADORES IGUAIS, O PRAZO SERÁ COMUM!

O termo inicial comum é computado a partir da concretização da última citação (art. 241, III, CPC). Essa regra é exclusiva para citações, não valendo, portanto para intimações (o prazo será independente).
Quando se tratar de intimação por publicação na imprensa, a contagem do prazo para a reação se dá a partir da publicação no jornal. Quando se tratar de internet, a dia será o da publicação do jornal na internet. Tem-se, então, uma curiosidade, porque, em relação a esses jornais eletrônicos, a lei diz que a publicação é disponibilizada no primeiro dia, considera-se publicada no segundo dia. Então, o dia da publicação é considerado o segundo o dia. Deve-se tomar o máximo de cuidado com isso (Ver Lei 11.419/06, art. 4º, §3º).

Art. 4o  Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.
§ 1o  O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica.
§ 2o  A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.
§ 3o  Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
(*)EX: TJMG DISPONIBILIZA JORNAL EM 26\06\2010. A DATA DA PUBLICAÇÃO SERÁ 27\06\2010, AÍ COMEÇA-SE A CONTAR O PRAZO NO DIA 28\06\2010!!!!!!!

OBS: não se pode intimar em dia não útil (art. 240, P.U.).
No caso em que o escrivão faz a intimação no balcão da secretaria, o prazo conta do dia da intimação, já que o escrivão certifica que intimou a parte naquele dia.
No caso em a que intimação se der na própria audiência, o prazo contará desta data da audiência em que ele foi citado.
A doutrina e a jurisprudência consideram que as intimações se prestam a informar às partes dos atos processuais. Se obtiver a informação por qualquer outro meio seguro, que possa aferir a data certa a qual se teve a informação, conta-se o prazo a partir daí. Ex: se tem vistas às partes e, ao ver o processo, percebe-se que tem uma intimação, a partir deste dia (que tirou os autos da secretaria) a respectiva parte estará intimada (mesmo que ainda não tenha sido publicado. Já que se teve acesso à informação antes, conta-se do dia da retirada dos autos da secretaria).  Então, é como se existissem modalidades de intimações não previstas na lei, desde que haja um ato certo e preciso certificado nos autos.
O que acontece e as intimações rodarem no jornal que circula aos sábados? Sábado é dia não útil. O CPC diz que não se pode ser intimado em dia não útil. Se a citação ou a intimação se realizar em dia não útil, considera-se feita no primeiro dia útil seguinte (P.U. art. 240) (o próprio dia da intimação muda. Ele sai do dia não útil e vai para o dia útil seguinte).
Se for disponibilizada a informação no diário eletrônico no sábado, considera-se disponibilizada a informação na segunda e publicada na terça.
A partir dos elementos básicos estudados, parte-se para a contagem. Essa contagem é importantíssima porque haverá sempre um termo final e se a parte perder esse termo final perde-se a faculdade de reação, porque ocorre a preclusão.
A regra de contagem de prazo em processo civil está definida no art. 184 do CPC, combinado com o que estudado.

Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - for determinado o fechamento do fórum;
II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal.
§ 2º Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação (art. 240). (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único). (Redação dada pela Lei nº 8.079, de 13.9.1990)


Em relação ao prazo sempre vamos cogitar de um dia inicial (dies a quo – termo inicial ou termo a quo) e de um dia final (dies ad quem). Os prazos em processo civil são contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do fim (art. 184). O dia do começo não deixa de ser o dia inicial do prazo, mas ele é excluído da contagem. O dia do começo é o dia da concretização da citação ou o dia da intimação.
Quando se tratar de diário eletrônico, a contagem se torna um pouco confusa. A lei 11.419 diz que se considera como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no diário de justiça eletrônico. Então, se a informação for disponibilizada no dia 23, o dia da publicação será o dia 24, que será, portanto, o termo inicial.  Logo, começa-se a contagem a partir do dia 25.
Pode ser que o mandado de intimação ou a carta citatória seja juntado em uma sexta feira, por exemplo, dia 25. O prazo começará a correr na segunda (dia 28), porque o CPC proclama expressamente no art. 184, §2º que só se abre a temporada de contagem de prazo quando o primeiro dia seguinte ao da citação ou da intimação for útil.
Pode ser que seja disponibilizado no diário eletrônico em uma quinta, por exemplo, dia 24. Considera-se publicado na sexta, dia 25. Assim, o dia da intimação será sexta e a contagem começará da segunda, dia 28.
Se a efetiva intimação ou citação ocorrer no sábado, considerar-se-á feita na segunda e a contagem abrirá na terça. (P. U. do artigo 240)
Quando o vencimento cai em dia não útil (art. 184, parágrafo 1º), o prazo prorroga-se pra o primeiro dia útil seguinte.
O CPC tem algumas hipóteses em que esses prazos são alterados. São duas as hipóteses.
- FAZENDA PÚBLICA OU MP - O primeiro desses artigos que aumenta prazo é o 188 do CPC, que diz que o prazo para a Fazenda Pública contestar uma ação é contado em quádruplo, ou seja, o prazo normal para a contestação é de 15 dias, logo, o da Fazenda será 60. E para a Fazenda recorrer é computado em dobro (para a Fazenda e para o Ministério Público). Os outros prazos processuais são normais.
OBS: A Fazenda Pública envolve os entes integrantes da federação (União, Estados, DF e Município) bem como as pessoas de direito público que criem (as autarquias e fundações públicas). Todas essas entidades contam com essa prerrogativa legal.

Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte  for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

- LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIFERENTES: outra hipótese é a do artigo 191 do CPC, que diz que quando se tem pluralidade de partes e elas têm advogados diversos, os prazos serão computados em dobro. Neste caso o benefício é mais estendido do que o da Fazenda Pública, já que neste todos os prazos são computados em dobro. A justificativa legal para esse prazo em dobro é que, como se tem advogados diversos e, sendo assim, os autos não podem sair da secretaria, o advogado tem um acesso dificultado ao processo (ver art. 40, §2º).

Art. 40. O advogado tem direito de:
I - examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o disposto no art. 155;
II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 5 (cinco) dias;
III - retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal, sempre que Ihe competir falar neles por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.
§ 1o Ao receber os autos, o advogado assinará carga no livro competente.
§ 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos poderão os seus procuradores retirar os autos.
§ 2o  Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste. (Redação dada pela Lei nº 11.969, de 2009) Poderão retirar os autos somente por 1 hora, por isso o prazo será contado em dobro, pois é mais difícil o acesso ao processo.

OBS: O STJ entende que não é só advogado diferente, tem que ser advogado diferente de escritório diferente. Só se dobra o prazo para o pólo em que se tem o litisconsórcio com procuradores diferentes (ativo ou passivo). Se forem advogados diferentes do mesmo escritório, não vale a regra!

Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

Existem prazos processuais em hora, em mês e em ano. Em algumas situações o CPC fixa prazo em ano como, por exemplo, dois anos para ajuizamento de ação rescisória (art. 495, CPC). Em outras situações fixa-se em mês e em hora.
Art. 495. O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. O PRAZO SAI CORRENDO, AO LONGO DOS 2 ANOS!
Essa regra de contagem do artigo 184 do CPC é exclusiva para prazos em dia. Os prazos em hora, em mês e em ano são regulados no Código Civil.
Os prazos em mês não se contam dia a dia. Se a intimação ocorrer dia 23 de junho e o prazo for de dois meses, o vencimento será no dia 23 de agosto. O prazo de um mês é contado como o dia equivalente no mês seguinte. O prazo fixado em ano é contado da mesma forma (Ver art. 132 §3º, CC). OBS: Se o último dia cair no sábado prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.
§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.
§ 2o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.
§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.
§ 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

O prazo em hora é contado de minuto a minuto. Se a intimação acontecer hoje às 12h: 35min e tem-se um prazo de 24 horas, este terminará amanha às 12h: 35min. (art. 132 parag. 4º, CC).
Se o prazo acabar oito horas da manhã, o fórum estará fechado (abre ao meio dia) e, assim sendo, o término do prazo será prorrogado para o meio dia exatamente. Se passar disso, perde-se o prazo.
OBS: Quase não existe mais prazo em hora em processo civil.

segunda-feira, 21 de junho de 2010

21\06\10

CITAÇÃO
A última hipótese de citação é a citação por edital, que funciona nos seguintes termos: o edital veicula a noticia do processo ao réu e convoca-o para defesa. É dada a publicidade a esse edital de duas formas, segundo o CPC. Primeiro é fixado no fórum e depois publica-se em jornal. Publica-se no jornal por três vezes: uma em jornal oficial e duas vezes em jornal particular de circulação local. Dá-se em hipóteses muito restritas.
A publicação por edital se passa basicamente em duas situações (art. 231, I, II, CPC):
1 – Quando o réu é desconhecido. Não se coloca no edital o nome de ninguém (“a todos os interessados que lerem esse edital...”);
2 – Quando se sabe quem é o réu, mas não se sabe onde ele está.

Art. 231. Far-se-á a citação por edital:
I - quando desconhecido ou incerto o réu;
II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;
III - nos casos expressos em lei.
§ 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.
§ 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.

Essas situações poderiam inviabilizar o direito de defesa do réu, mas, do contrário, inviabilizaria o direito de ação do autor. A técnica encontrada para equilibrar esses princípios foi a citação por edital. Essa citação por edital é citação ficta, o qual não se sabe se o réu teve acesso à citação. Tal citação não tem os efeitos da revelia (nem o material, nem o processual).
O CPC determina que se dê curador especial ao réu citado fictamente para fazer a defesa do réu. (art. 9º, II).
Art. 9o O juiz dará curador especial:
I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;
II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.
Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial.
A citação por edital está veiculada nos artigos 231 e 232 do CPC. Ficam equilibrados os princípios porque o réu não vai sofrer os efeitos da revelia e vai ter o direito de defesa.

Art. 232. São requisitos da citação por edital: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis.(Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o Juntar-se-á aos autos um exemplar de cada publicação, bem como do anúncio, de que trata o no II deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973 e parágrafo único renumerado pela Lei nº 7.359, de 10.9.1985)
§ 2o A publicação do edital será feita apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária. (Incluído pela Lei nº 7.359, de 10.9.1985)

Logo depois que se constatar a revelia é que se nomeia o curador especial. Constata-se a revelia quando acaba o prazo de defesa e não se tem a contestação. O CPC permite que o curador faça defesa por negativa geral: “nego tudo”. Assim, não acontece a inversão do ônus da prova. O autor fica (continua) com o ônus de provar tudo. É o problema do encargo probatório. O Estado é que arca com os honorários do curador que foi escolhido pelo juiz (art.202, CPC).
OBS: Na revelia, se o fato é presumido verdadeiro o autor fica dispensado do ônus da prova (302, P.U e 319, CPC). No caso de citação ficta, como não incide o efeito material da revelia, o advogado defende o réu revel e o ônus da prova continua com o autor do fato constitutivo.
Se o réu tem endereço certo e for citado por edital vai acarretar vício de citação.
(Ver art. 232, II, III)
Na citação por edital, o CPC permite que o juiz fixe o chamado prazo dilatório, que é um prazo que o juiz fixa o mínimo de 20 e o máximo de 60 dias (o juiz que escolhe o prazo) para circulação do edital (para que a notícia chegue ao réu). A citação é o marco inicial para contagem do prazo de resposta do réu (15 dias). Quando se tem a citação por oficial de justiça, a citação por hora certa ou a citação por carta, tem-se o começo devidamente fixado no processo. Na citação por edital, tem-se o momento em que o edital é publicado, mas a partir daí não corre o prazo de defesa. Fixa-se um prazo dilatório, de modo que o prazo de defesa só começa a contar quando acaba o prazo dilatório. O prazo para defesa do réu será de no mínimo 35 ou no máximo de 75. O prazo dilatório começa a contar a partir da primeira publicação. A revelia se dá depois do prazo de defesa. (232, IV).
A revelia ocorre (terá só o significado de que o réu não apresentou defesa), mas não produz seus efeitos.
OBS: Só terá curador especial se o réu não aparecer para se defender.
Não se deve confundir curador especial com advogado dativo. O curador especial é só para essa hipótese do artigo 9º, II, CPC, réu revel, citado por edital ou citado por citação ficta. Já o advogado dativo é quando o juiz nomeia um advogado qualquer como dativo para defender o pobre, quando faltar defensor público (quem paga esse advogado também é o Estado).
INTIMAÇÃO
A intimação vem definida no CPC como ato de comunicação processual por meio do qual se dá noticia às partes para que elas façam ou deixem de fazer alguma coisa (art. 234, CPC).

Art. 234. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

No CPC, os atos de comunicação estão precisados: O inicial, citação, só para o réu e os demais, intimações, para autor e réu. OBS: O CPC não trabalha com notificação, salvo processo cautelar.
Por meio das intimações o juiz empurra o processo pra frente. O desenrolar do processo se dá por ato do juiz. O juiz intima de ofício (impulso oficial) (art. 235, CPC e 262, CPC).

Art. 235. As intimações efetuam-se de ofício, em processos pendentes, salvo disposição em contrário.

Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.

Os mecanismos de intimação são: Carta com AR, oficial de justiça, intimação por escrivão e intimação pelo próprio juiz em audiência (242, §2º CPC). Mas, existe um mecanismo como regra das intimações. E só quando não existir esse meio, que é a publicação na imprensa oficial, é que se parte para as outras (art. 236, CPC e 237, CPC).

Art. 242. O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão.
§ 1o Reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença.
§ 2o  Não tendo havido prévia intimação do dia e hora designados para a audiência, observar-se-á o disposto nos arts. 236 e 237. (Revogado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 2o Havendo antecipação da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, mandará intimar pessoalmente os advogados para ciência da nova designação . (§ 3o renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Art. 236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial.
§ 1o É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.
§ 2o A intimação do Ministério Público, em qualquer caso será feita pessoalmente. (*)
Art. 237. Nas demais comarcas aplicar-se-á o disposto no artigo antecedente, se houver órgão de publicação dos atos oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os advogados das partes:
I - pessoalmente, tendo domicílio na sede do juízo;
II - por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora do juízo.
Parágrafo único.  As intimações podem ser feitas de forma eletrônica, conforme regulado em lei própria. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).
Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados por oficial de justiça:        I - em cumprimento de despacho, servindo a petição de mandado quando a pessoa residir ou estiver na cidade, que for sede do juízo;        II - em cumprimento de mandado, no caso antecedente e sempre que a pessoa residir ou estiver dentro dos limites territoriais da comarca.


A partir de dezembro de 2006, abriu-se possibilidade de intimação eletrônica (art. 237, P.U.) (A lei própria citada no artigo é a Lei 11.419/06 que dispõe sobre a informatização do processo civil - ver art. 4º e §2º dessa lei). Essa lei permite que os tribunais criem jornais eletrônicos, diários eletrônicos. Então, a imprensa oficial pode ser escrita ou pela internet. Quando não tiver imprensa oficial ou diário eletrônico, vai-se pelos outros métodos (art. 237, I, II).
Na pessoa do procurador:
I - pessoalmente, tendo domicílio na sede do juízo;
II - por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora do juízo.
  E se falhar por carta vai por oficial de justiça, conforme o art. 239, CPC.

Art. 239. Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
Parágrafo único. A certidão de intimação deve conter: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de sua carteira de identidade e o órgão que a expediu;
II - a declaração de entrega da contrafé;
III - os nomes das testemunhas, que assistiram ao ato, se a pessoa intimada se recusar a apor a nota de ciente.        III - a nota de ciente ou certidão de que o intimado não a apôs. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
III - a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

As intimações de um modo geral vão para o advogado, já que o processo civil brasileiro exige que as partes venham devidamente apresentadas pelo advogado (capacidade postulatória – que, se faltar, causa extinção do processo sem julgamento de mérito). Então, se a parte deve vir ao processo representada pelo advogado e ele sabe o que deve fazer para atender a intimação, esta sempre irá para o advogado. Conseqüentemente, o parágrafo primeiro do artigo 236 exige que na publicação no jornal escrito ou na internet deve-se constar corretamente o nome das partes e do advogado. Se não constar o CPC já diz que acarreta a nulidade do processo. Não precisa sair o nome de todos os advogados, basta sair o nome de um. Se tiver nome com erro de grafia (pouca coisa) não tem problema.
O CPC estabelece no parágrafo segundo uma espécie de privilégio para o Ministério Público que ele só pode ser intimado pessoalmente. Outros têm esse privilegio da intimação pessoal previsto em lei, como o defensor público, fazenda pública na execução fiscal.

PRAZO:
A reação das partes em relação aos atos de comunicação processual sempre terá um prazo no qual a parte poderá exercitar o ato processual da qual ela foi informada na citação ou na intimação. Caso contrário, se eternizaria o processo.
A citação e a intimação traduzem o marco inicial do prazo. A partir do momento que se tem a informação abre-se a possibilidade para reação. A lei prevê os mais variados prazos de acordo com o ato processual. Por exemplo, o prazo para resposta do réu é de 15 dias (art. 287). O prazo para recurso de apelação é de 15 dias (art. 508). O prazo para atacar decisão interlocutória com recurso de agravo é de 10 dias. Para embargos de declaração é de 05 dias. Às vezes quem que fixa o prazo é o juiz, que já determina na intimação. Se o juiz não indicar e a lei não fixar o prazo especial, o prazo legal será de 05 dias (art.185 e 187, CPC).
Se passar o prazo acontece o que chamamos de preclusão temporal. A parte não pode mais realizar a faculdade processual porque perdeu o prazo. A preclusão é automática, decorre de um fator natural, decurso de prazo, independe de declaração judicial (art. 183, CPC).